HC 552051 - ACORDAO

HC 552051 - ACORDAO

Apesar da pena‑base ter sido fixada acima do mínimo em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas, a inexpressividade do quantum apreendido (3g maconha, 2g cocaína, 2g crack), aliada à primariedade e bons antecedentes da paciente e à pena definitiva de 3 anos e 9 meses, autoriza, de forma excepcional, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agrevada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agrevada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado para crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade, diversidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da pena‑base ter sido fixada acima do mínimo em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas, a inexpressividade do quantum apreendido (3g maconha, 2g cocaína, 2g crack), aliada à primariedade e bons antecedentes da paciente e à pena definitiva de 3 anos e 9 meses, autoriza, de forma excepcional, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena