HC 622663 - ACORDAO

HC 622663 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em 2/3 com base na quantidade expressiva de droga apreendida (17,96 kg de maconha) e demais elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (entre outros, deslocamento de cerca de 620 km), justificando-se, assim, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e mantendo-se a dosimetria e a pena definitiva com a redução por confissão na fração aplicada.

Parties
Réu: paciente; Apelante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pena Base Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Réu

agravante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com base na quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado por vivência delitiva e elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em 2/3 com base na quantidade expressiva de droga apreendida (17,96 kg de maconha) e demais elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (entre outros, deslocamento de cerca de 620 km), justificando-se, assim, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e mantendo-se a dosimetria e a pena definitiva com a redução por confissão na fração aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus