HC 613576 - ACORDAO

HC 613576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (cerca de 34 kg de pasta base de cocaína) é fundamentada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se verificou desproporcionalidade, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão das provas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; a reforma demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência ou não do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (cerca de 34 kg de pasta base de cocaína) é fundamentada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se verificou desproporcionalidade, e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão das provas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; a reforma demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o aresto impugnado