RHC 135697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ 62/2020.

Parties
Agravante: Ruan Monteiro Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ruan Monteiro Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Gravidade e quantidade da droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente