HC 625425 - ACORDAO

HC 625425 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação e a reavaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus; as instâncias antecedentes devidamente motivaram o afastamento da redução por evidências de habitualidade (circunstâncias do delito, quantidade e acondicionamento da droga, registros de ocorrências), e, fixada a pena em 5 anos com circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente/impetrante: FABRICIO DE ASSIS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO DE ASSIS LUIZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação e a reavaliação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus; as instâncias antecedentes devidamente motivaram o afastamento da redução por evidências de habitualidade (circunstâncias do delito, quantidade e acondicionamento da droga, registros de ocorrências), e, fixada a pena em 5 anos com circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena