HC 624954 - ACORDAO

HC 624954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a majoração da pena-base foi fundamentada idoneamente na quantidade, diversidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas, fato diverso da valoração que majorou a pena-base, não configurando bis in idem; e o reexame do conjunto probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo adequado, por fim, o regime inicial fechado ante a presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante / Paciente: VAILSON BATISTA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAILSON BATISTA DE SENA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem pela valoração da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a majoração da pena-base foi fundamentada idoneamente na quantidade, diversidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas, fato diverso da valoração que majorou a pena-base, não configurando bis in idem; e o reexame do conjunto probatório exigido para reconhecer o tráfico privilegiado é incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo adequado, por fim, o regime inicial fechado ante a presença de circunstância judicial desfavorável.