HC 610908 - ACORDAO

HC 610908 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento na quantidade de droga apreendida (1.083,15 g de maconha) e em circunstâncias indicativas de dedicação ao tráfico (balança de precisão na mesma sacola e denúncias anônimas), e a pretensão de aplicar a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mesma quantidade e circunstâncias justificaram o regime prisional mais gravoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado com base na quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento na quantidade de droga apreendida (1.083,15 g de maconha) e em circunstâncias indicativas de dedicação ao tráfico (balança de precisão na mesma sacola e denúncias anônimas), e a pretensão de aplicar a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mesma quantidade e circunstâncias justificaram o regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem.