HC 591508 - ACORDAO

HC 591508 - ACORDAO

O aumento da pena-base foi mantido por estar devidamente fundamentado na natureza da droga apreendida (cocaína), em obediência ao art. 42 da Lei 11.343/2006, que prepondera sobre o art. 59 do CP; a fração de redução prevista no art. 33, § 4º foi corretamente fixada no patamar de 1/3 em razão da quantidade das drogas apreendidas; não ocorreu bis in idem porque a natureza foi utilizada na primeira fase da dosimetria e a quantidade apenas na terceira; assim, não há ilegalidade apta a reformar a decisão atacada.

Parties
Paciente: MURILO ALEXANDRE SILVA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MURILO ALEXANDRE SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do quantum de redução pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido por estar devidamente fundamentado na natureza da droga apreendida (cocaína), em obediência ao art. 42 da Lei 11.343/2006, que prepondera sobre o art. 59 do CP; a fração de redução prevista no art. 33, § 4º foi corretamente fixada no patamar de 1/3 em razão da quantidade das drogas apreendidas; não ocorreu bis in idem porque a natureza foi utilizada na primeira fase da dosimetria e a quantidade apenas na terceira; assim, não há ilegalidade apta a reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental