HC 591634 - ACORDAO

HC 591634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção das condenações por tráfico e, especialmente, por associação para o tráfico encontra fundamentação idônea que exige reexame probatório para ser afastada — procedimento vedado em habeas corpus — e porque a condenação pelo crime do art.35 impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais, a majorante do art.40, III é aplicável pela ocorrência nas imediações de escola e a pena total superior a oito anos justifica o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO INACIO DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500220-77.2019.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado, Causa De Diminuição De Pena (art.33, § 4º), Majorante (art.40, Iii), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Vedado Causa De Diminuição De Pena (art.33, § 4º) +2 more

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Parties

MAURICIO INACIO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500220-77.2019.8.26.0544)

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, III da Lei n.11.343/2006 por crime nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção das condenações por tráfico e, especialmente, por associação para o tráfico encontra fundamentação idônea que exige reexame probatório para ser afastada — procedimento vedado em habeas corpus — e porque a condenação pelo crime do art.35 impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; ademais, a majorante do art.40, III é aplicável pela ocorrência nas imediações de escola e a pena total superior a oito anos justifica o regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (salvo flagrante ilegalidade)