HC 585025 - DECISAO

HC 585025 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas (cerca de 40 kg de cocaína e 2 kg de crack), medida considerada proporcional e fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; a minorante do art. 33, § 4.º, foi afastada com base em elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (petrechos, preparo da droga, parte em "pasta base"), e a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório aprofundado, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não houve bis in idem e não se constata constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: EDER HENRIQUE BOCCARDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

EDER HENRIQUE BOCCARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas (cerca de 40 kg de cocaína e 2 kg de crack), medida considerada proporcional e fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado; a minorante do art. 33, § 4.º, foi afastada com base em elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico (petrechos, preparo da droga, parte em "pasta base"), e a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório aprofundado, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não houve bis in idem e não se constata constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.