HC 638731 - DECISAO

HC 638731 - DECISAO

Não conhecido o writ por ser inadmissível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, reconhecendo tratar-se de questão estritamente de direito que permite verificação de eventual flagrante ilegalidade sem dilação probatória, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que julgue, com urgência, o mérito do Habeas Corpus n.1414385-60.2020.8.12.0000, a fim de verificar se existe ilegalidade a ser sanada (incluindo a análise do direito ao benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006).

Parties
Paciente: Yan Correa Figueiredo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgue com a maior brevidade possível o mérito do Habeas Corpus n.1414385-60.2020.8.12.0000/50000 para verificar se há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yan Correa Figueiredo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a questão for estritamente de direito

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ por ser inadmissível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, reconhecendo tratar-se de questão estritamente de direito que permite verificação de eventual flagrante ilegalidade sem dilação probatória, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que julgue, com urgência, o mérito do Habeas Corpus n.1414385-60.2020.8.12.0000, a fim de verificar se existe ilegalidade a ser sanada (incluindo a análise do direito ao benefício do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006).

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgue com a maior brevidade possível o mérito do Habeas Corpus n.1414385-60.2020.8.12.0000/50000 para verificar se há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que julgue, com a maior brevidade possível, o mérito do Habeas Corpus n.1414385-60.2020.8.12.0000/50000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade a ser sanada.