HC 599195 - DECISAO

HC 599195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime fechado por fundamento concreto: a apreensão de grande quantidade de droga (480 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e a readequação da pena após absolvição do art. 311 do CP resultou em pena definitiva que justificou o regime fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VITOR BASTON NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002228-42.2019.8.16.0104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE VITOR BASTON NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002228-42.2019.8.16.0104)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado apesar da duração da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (redução privilegida)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime fechado por fundamento concreto: a apreensão de grande quantidade de droga (480 kg de maconha) autorizou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e a readequação da pena após absolvição do art. 311 do CP resultou em pena definitiva que justificou o regime fechado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se