HC 590839 - DECISAO

HC 590839 - DECISAO

A ordem é parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto em razão da pena base de 5 anos e 10 meses, primariedade do paciente e pequena quantidade de droga apreendida (11,93 g de cocaína), suficientes para o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal; por outro lado, a minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNOLD APARECIDO ALVES NARCISO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para, confirmando a decisão liminar, conceder ao Paciente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Da Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Da Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ARNOLD APARECIDO ALVES NARCISO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem é parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto em razão da pena base de 5 anos e 10 meses, primariedade do paciente e pequena quantidade de droga apreendida (11,93 g de cocaína), suficientes para o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal; por outro lado, a minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para, confirmando a decisão liminar, conceder ao Paciente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a decisão liminar, para assegurar ao Paciente regime inicial semiaberto.
  • Publicar-se e intimem-se.