AREsp 1737797 - DECISAO

AREsp 1737797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma congruente com a jurisprudência do STJ, a elevação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela demonstração da dedicação dos acusados à atividade criminosa combinando essa circunstância com outras provas, conclusão cuja reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIZ FIRMINO MALARA; Agravante: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA NUNES; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL LUIZ FIRMINO MALARA

Agravante

RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase (fixação da pena-base) e na terceira fase (afastamento da minorante do art.33, §4º) e possível bis in idem
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma congruente com a jurisprudência do STJ, a elevação da pena-base pela quantidade/natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela demonstração da dedicação dos acusados à atividade criminosa combinando essa circunstância com outras provas, conclusão cuja reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando hipótese de não admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.