HC 591810 - DECISAO

HC 591810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais e mandado de prisão pendente), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; questão relativa à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS NASCIMENTO DE CASTRO MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020

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Parties

ANDRÉ LUÍS NASCIMENTO DE CASTRO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais e mandado de prisão pendente), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; questão relativa à Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.