HC 608660 - DECISAO

HC 608660 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do paciente evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de reiteração delitiva e condenação anterior, e não houve comprovação suficiente de risco de saúde apto a justificar a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL BERTODO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Rafael Lopes da Silva; Co Paciente/beneficiária De Liberdade Provisória: Mariele; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Risco À Saúde Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL BERTODO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Rafael Lopes da Silva

Corréu

Mariele

Co Paciente/beneficiária De Liberdade Provisória

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do paciente evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de reiteração delitiva e condenação anterior, e não houve comprovação suficiente de risco de saúde apto a justificar a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem.