RHC 136334 - DECISAO

RHC 136334 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo juízo de origem encontra amparo legal no art. 310, II, do Código de Processo Penal, que prevê a conversão na audiência de custódia após o recebimento do auto de prisão em flagrante; assim, não houve ilegalidade nem contrariedade ao sistema acusatório na conversão realizada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 311 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de ofício ou por força do art. 310, II, CPP
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 311 da Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo juízo de origem encontra amparo legal no art. 310, II, do Código de Processo Penal, que prevê a conversão na audiência de custódia após o recebimento do auto de prisão em flagrante; assim, não houve ilegalidade nem contrariedade ao sistema acusatório na conversão realizada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.