HC 553333 - DECISAO

HC 553333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente a atividade criminosa comprovada pela apreensão de 20,545 kg de maconha e pelo transporte interestadual, e porque o reexame dessas circunstâncias não é possível na via do habeas corpus; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não foi conhecido por supressão de instância, pois tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINE JAQUELINE BARRETO MACHADO; Impetrante: Parte Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALINE JAQUELINE BARRETO MACHADO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação da paciente a atividade criminosa comprovada pela apreensão de 20,545 kg de maconha e pelo transporte interestadual, e porque o reexame dessas circunstâncias não é possível na via do habeas corpus; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não foi conhecido por supressão de instância, pois tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, nego a ordem.
  • Publique-se.