HC 620515 - ACORDAO

HC 620515 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio do paciente realizou-se sem mandado judicial e com fundamento apenas em denúncia anônima, sem elementos preliminares indicativos de crime em desenvolvimento; assim, não houve justa causa para a medida, tornando ilícita a apreensão das drogas e, por consequência, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão e absolver o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de crime permanente e sua influência na possibilidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio do paciente realizou-se sem mandado judicial e com fundamento apenas em denúncia anônima, sem elementos preliminares indicativos de crime em desenvolvimento; assim, não houve justa causa para a medida, tornando ilícita a apreensão das drogas e, por consequência, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão e absolver o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA.

Orders

  • Concessão da ordem para declarar a nulidade da apreensão da droga realizada em decorrência da violação de domicílio e, consequentemente, absolver o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA.