HC 562174 - ACORDAO

HC 562174 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (2,06 kg de crack e 678 g de cocaína) e de condenação anterior, indicando dedicação a atividades ilícitas; a pretensão defensiva exigiria reexame factual e probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e antecedentes na aferição da dedicação a atividade ilícita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (2,06 kg de crack e 678 g de cocaína) e de condenação anterior, indicando dedicação a atividades ilícitas; a pretensão defensiva exigiria reexame factual e probatório vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus