HC 568709 - ACORDAO

HC 568709 - ACORDAO

Mantém-se a decisão por entender que, diante da grande quantidade de droga apreendida (107 kg) e das circunstâncias da apreensão, há indícios suficientes de dedicação do paciente ao tráfico e integração em organização criminosa, de modo que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta; e não se reconhece nulidade do interrogatório por ausência de informação que tenha causado prejuízo. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Participação Em Organização Criminosa, Bis in Idem, Nulidade Do Interrogatório, Direito De Permanecer Em Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Participação Em Organização Criminosa Bis in Idem Nulidade Do Interrogatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases configura bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão por entender que, diante da grande quantidade de droga apreendida (107 kg) e das circunstâncias da apreensão, há indícios suficientes de dedicação do paciente ao tráfico e integração em organização criminosa, de modo que o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta; e não se reconhece nulidade do interrogatório por ausência de informação que tenha causado prejuízo. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental