HC 602657 - DECISAO

HC 602657 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar de manter assentada a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da prova de dedicação a atividades criminosas, a imposição do regime fechado pelo juízo e pela instância recorrida estava baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na comparação com crime hediondo, sem motivação idônea, razão pela qual o regime foi atenuado para semiaberto.

Parties
Paciente: Adilson dos Santos Gomes; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; fixado o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Adilson dos Santos Gomes

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua influência na pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar de manter assentada a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante da prova de dedicação a atividades criminosas, a imposição do regime fechado pelo juízo e pela instância recorrida estava baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na comparação com crime hediondo, sem motivação idônea, razão pela qual o regime foi atenuado para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; fixado o regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.