HC 594023 - DECISAO

HC 594023 - DECISAO

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se o aumento de 1/6 por força do art. 40, IV, e estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não havendo substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena-base ter sido fixada acima do...

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 213 dias-multa, com cumprimento em regime semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRUNO DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 (quantum da minorante)
  3. 3 Realização de nova dosimetria da pena e aplicação de causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais ou ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se o aumento de 1/6 por força do art. 40, IV, e estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não havendo substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena-base ter sido fixada acima do...

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 213 dias-multa, com cumprimento em regime semiaberto; mantida a impossibilidade de substituição por...

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzo a reprimenda para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e pagamento de 213 dias-multa e fixo o regime de cumprimento inicial em regime semiaberto.