HC 582057 - ACORDAO

HC 582057 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base na quantidade e natureza da droga apreendida, nas formas de acondicionamento, nas circunstâncias da prisão (droga sendo embalada), na ausência de ocupação lícita e na pequena quantia em dinheiro apreendida, que o paciente demonstrava dedicação ao tráfico, assim afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a reforma exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para aplicação do redutor
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base na quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão de origem concluiu, com base na quantidade e natureza da droga apreendida, nas formas de acondicionamento, nas circunstâncias da prisão (droga sendo embalada), na ausência de ocupação lícita e na pequena quantia em dinheiro apreendida, que o paciente demonstrava dedicação ao tráfico, assim afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a reforma exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.