HC 627892 - ACORDAO

HC 627892 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso adequado; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime fechado fundamentaram-se em avaliação probatória sobre quantidade e circunstâncias da apreensão (141 porções dentre 763; 320,4 g) que indicaram dedicação ao tráfico, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a condenação definitiva em patamar superior a quatro anos impede a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (quinta Turma, Stj)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso adequado; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime fechado fundamentaram-se em avaliação probatória sobre quantidade e circunstâncias da apreensão (141 porções dentre 763; 320,4 g) que indicaram dedicação ao tráfico, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, a condenação definitiva em patamar superior a quatro anos impede a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus