HC 631968 - ACORDAO

HC 631968 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas (registros processuais, prisões, inquéritos), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: SUELLEN LARISSA DE SOUZA CZARNECKI; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

SUELLEN LARISSA DE SOUZA CZARNECKI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas (registros processuais, prisões, inquéritos), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.