HC 596148 - DECISAO

HC 596148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder revisão criminal de decisão transitada em julgado proferida por Tribunal estadual, situação que não inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante ou na busca pessoal realizada por guardas municipais, pois a atuação ocorreu em patrulhamento de rotina diante de fundada suspeita, e o art. 301 do CPP autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante.

Parties
Paciente/impetrado: GABRIEL COLLI CRUZ; Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Intempestividade De Recurso, Revisão Criminal, Atos De Guardas Municipais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Intempestividade De Recurso Revisão Criminal Atos De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

GABRIEL COLLI CRUZ

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação defensiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal efetuadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a suceder revisão criminal de decisão transitada em julgado proferida por Tribunal estadual, situação que não inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante ou na busca pessoal realizada por guardas municipais, pois a atuação ocorreu em patrulhamento de rotina diante de fundada suspeita, e o art. 301 do CPP autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.