HC 642167 - DECISAO

HC 642167 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de recurso especial/AREsp já analisado; o Tribunal de origem apreciou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º dada a configuração de atuação vinculada ao tráfico, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: PATRICK ERNANE GALVAO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisã O Em Flagrante, Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisã O Em Flagrante +1 more

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Parties

PATRICK ERNANE GALVAO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de recurso especial/AREsp já analisado; o Tribunal de origem apreciou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º dada a configuração de atuação vinculada ao tráfico, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se