HC 540538 - DECISAO

HC 540538 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia, o que constitui novo título judicial para a manutenção da prisão preventiva; por se tratar de novo título não examinado pelo Tribunal de origem, a análise do habeas corpus pelo STJ seria indevida e implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, e do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: DARLETE MONTEIRO DA SILVA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Formação De Novo Título
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Formação De Novo Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DARLETE MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a custódia, o que constitui novo título judicial para a manutenção da prisão preventiva; por se tratar de novo título não examinado pelo Tribunal de origem, a análise do habeas corpus pelo STJ seria indevida e implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, e do art. 387, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se