HC 633796 - DECISAO

HC 633796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em face de elementos concretos (modus operandi, envolvimento de outras pessoas, veículo preparado) indicativos de dedicação a atividades criminosas e organização; o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida (33,5 kg de maconha) e precedentes que permitem considerar quantidade e natureza das drogas na dosimetria; e a substituição da pena foi afastada em razão de a sanção privativa ser superior a 4 anos, vedando a substituição nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: RONALD RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva Habeas Corpus

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Parties

RONALD RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em face de elementos concretos (modus operandi, envolvimento de outras pessoas, veículo preparado) indicativos de dedicação a atividades criminosas e organização; o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida (33,5 kg de maconha) e precedentes que permitem considerar quantidade e natureza das drogas na dosimetria; e a substituição da pena foi afastada em razão de a sanção privativa ser superior a 4 anos, vedando a substituição nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.