HC 631479 - ACORDAO

HC 631479 - ACORDAO

Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fundamentação concreta do Tribunal de origem, suportada na natureza e na expressiva quantidade de cocaína apreendida (414 g) e na reincidência do réu, legitima a imposição do regime inicial fechado; não há bis in idem ao utilizar a quantidade para afastar a minorante e para justificar regime mais gravoso, e a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: CLAYTON JUNIOR DA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual; Réu: Anderson; Réu: Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Stj, Decisão Que Denegou a Ordem E Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Quantidade E Natureza De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

CLAYTON JUNIOR DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Anderson

Réu

Moisés

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Stj, Decisão Que Denegou a Ordem E Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Utilização da quantidade de entorpecente para afastar minorante do §4º do art.33 e para justificar regime mais gravoso (possível bis in idem)
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fundamentação concreta do Tribunal de origem, suportada na natureza e na expressiva quantidade de cocaína apreendida (414 g) e na reincidência do réu, legitima a imposição do regime inicial fechado; não há bis in idem ao utilizar a quantidade para afastar a minorante e para justificar regime mais gravoso, e a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem