HC 630481 - DECISAO

HC 630481 - DECISAO

O indeferimento da oitiva de testemunhas foi devidamente fundamentado pela preclusão temporal do rol apresentado extemporaneamente; além disso, não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o conjunto probatório indica dedicação do paciente à atividade criminosa; por fim, seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir o pedido, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: DANIEL VIERBINNEN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Dosimetria, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Preclusão Dosimetria Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VIERBINNEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva de testemunhas foi devidamente fundamentado pela preclusão temporal do rol apresentado extemporaneamente; além disso, não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o conjunto probatório indica dedicação do paciente à atividade criminosa; por fim, seria necessário reexaminar fatos e provas para deferir o pedido, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.