HC 626127 - DECISAO

HC 626127 - DECISAO

O Tribunal, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (viagem à fronteira, recolhimento da droga em frente à rodoviária, acondicionamento em compartimento preparado, confissão e promessa de pagamento), concluiu pela participação do réu em organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Pedro Antonio Miranda Anselmo; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

Pedro Antonio Miranda Anselmo

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de participação em organização criminosa com base em indícios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (viagem à fronteira, recolhimento da droga em frente à rodoviária, acondicionamento em compartimento preparado, confissão e promessa de pagamento), concluiu pela participação do réu em organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se