HC 623905 - DECISAO

HC 623905 - DECISAO

Verificado que o paciente era primário, possuía circunstâncias judiciais favoráveis, não houve demonstração concreta de dedicação habitual ao tráfico nem de integração em organização criminosa, e considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (2,66 g de crack e 7,5 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS BATISTA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SERGIO LUIS BATISTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente era primário, possuía circunstâncias judiciais favoráveis, não houve demonstração concreta de dedicação habitual ao tráfico nem de integração em organização criminosa, e considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (2,66 g de crack e 7,5 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão