RHC 134548 - DECISAO

RHC 134548 - DECISAO

Apesar da apreensão de 1.013 g de maconha e 10,7 g de cocaína, tal quantidade, por si só, não justificava a prisão preventiva, sobretudo em face da primariedade e ausência de antecedentes do recorrente; constatou-se ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia, sendo suficientes outras medidas cautelares, pelo que o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo de Almeida Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo de Almeida Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de 1.013 g de maconha e 10,7 g de cocaína, tal quantidade, por si só, não justificava a prisão preventiva, sobretudo em face da primariedade e ausência de antecedentes do recorrente; constatou-se ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia, sendo suficientes outras medidas cautelares, pelo que o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar que o juízo processante aplique outras medidas cautelares diversas da prisão