HC 609367 - ACORDAO

HC 609367 - ACORDAO

Não há ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou-se de forma idônea na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas (210 g de cocaína, 2.115 g de maconha e 13 l de lança-perfume) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, é inviável a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, por ultrapassar o limite objetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: CRISTIANO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTIANO LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou-se de forma idônea na grande quantidade e na natureza das drogas apreendidas (210 g de cocaína, 2.115 g de maconha e 13 l de lança-perfume) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, é inviável a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, por ultrapassar o limite objetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão