AREsp 1761452 - DECISAO

AREsp 1761452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MIKAEL BARBOZA RIBEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/03
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/03

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Parties

EDUARDO MIKAEL BARBOZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.