AREsp 1789653 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Questão de prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.