HC 613578 - DECISAO

HC 613578 - DECISAO

A ordem foi concedida porque os maus antecedentes que haviam justificado a majorante eram antigos (delito cometido em 2001, trânsito em julgado em 2003 e punibilidade extinta em 2013), de modo que, pela transitoriedade e aplicação da ideia de direito ao esquecimento, tais antecedentes foram afastados; além disso, a quantidade de drogas apreendida, embora significativa, não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Assim fixou-se a pena no piso legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em razão da redução ao mínimo, abrandou-se o regime para semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 diante da demonstração de...

Parties
Paciente: Marciano Monteiro; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento

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Parties

Marciano Monteiro

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 Valoração da quantidade e nocividade da droga na pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque os maus antecedentes que haviam justificado a majorante eram antigos (delito cometido em 2001, trânsito em julgado em 2003 e punibilidade extinta em 2013), de modo que, pela transitoriedade e aplicação da ideia de direito ao esquecimento, tais antecedentes foram afastados; além disso, a quantidade de drogas apreendida, embora significativa, não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Assim fixou-se a pena no piso legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em razão da redução ao mínimo, abrandou-se o regime para semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 diante da demonstração de...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.