HC 618672 - DECISAO

HC 618672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; não se verifica constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias aplicaram pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da grande quantidade de drogas apreendidas, fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITORIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado diante de pena de 5 anos e primariedade
  2. 2 Requisito de motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para fundamentar o regime (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; não se verifica constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias aplicaram pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da grande quantidade de drogas apreendidas, fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.