HC 566202 - ACORDAO

HC 566202 - ACORDAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fração redutora aplicável na terceira fase da dosimetria, aplicando fração mais favorável (1/2) em razão da avaliação de que a quantidade e a variedade das drogas justificam redução para o patamar mais favorável, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Embargante: Jairo Luiz Artur Vieira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
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Case Brief

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Parties

Jairo Luiz Artur Vieira Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de fração intermediária redutora na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 como minorante
  3. 3 Eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fração redutora aplicável na terceira fase da dosimetria, aplicando fração mais favorável (1/2) em razão da avaliação de que a quantidade e a variedade das drogas justificam redução para o patamar mais favorável, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, à razão mínima.
  • Substituir a pena de prisão por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.