HC 631993 - DECISAO

HC 631993 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica para o aumento da pena em fração superior a 1/6 baseado unicamente na reincidência específica, e considerando a pacificação jurisprudencial do STJ de que a especificidade da reincidência não implica maior desvalor que justifique aumento além de 1/6, reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, readequando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA PETECH; Manifestante: Ministério Público da União; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500400-37.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional Maus Antecedentes

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Parties

ADRIANO MOREIRA PETECH

Paciente

Ministério Público da União

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500400-37.2020.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena por reincidência
  2. 2 Limites da fração de aumento por agravante (1/6)
  3. 3 Compensação da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica para o aumento da pena em fração superior a 1/6 baseado unicamente na reincidência específica, e considerando a pacificação jurisprudencial do STJ de que a especificidade da reincidência não implica maior desvalor que justifique aumento além de 1/6, reduziu-se a fração da reincidência para 1/6, readequando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.