AREsp 1800131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; no caso, o apelante respondia a outra ação penal em contexto semelhante, justificando a não aplicação da minorante, nos termos dos precedentes invocados (ex.: EREsp 1431091/SP).

Parties
Agravante: LENILSON TORRES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Busca E Ingresso Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Busca E Ingresso Domiciliar

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Parties

LENILSON TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; no caso, o apelante respondia a outra ação penal em contexto semelhante, justificando a não aplicação da minorante, nos termos dos precedentes invocados (ex.: EREsp 1431091/SP).