REsp 1906308 - DECISAO

REsp 1906308 - DECISAO

O Tribunal, com base em sua jurisprudência consolidada e na proporcionalidade, concluiu que o prévio apenamento por posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) não deve ser considerado causa de reincidência, razão pela qual afastou a agravante da reincidência, readequou a dosimetria fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, estabeleceu regime inicial semiaberto e manteve o perdimento de bens no valor de R$ 1.240,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência e readequar a reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Perdimento De Bens, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Perdimento De Bens Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Proporcionalidade da consideração de condenação por porte de droga para consumo próprio como causa de reincidência
  3. 3 Redução e readequação da pena em face do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em sua jurisprudência consolidada e na proporcionalidade, concluiu que o prévio apenamento por posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) não deve ser considerado causa de reincidência, razão pela qual afastou a agravante da reincidência, readequou a dosimetria fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, estabeleceu regime inicial semiaberto e manteve o perdimento de bens no valor de R$ 1.240,00.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência e readequar a reprimenda.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência.
  • Readequar a pena para 5 anos de reclusão.