AREsp 1735138 - DECISAO

AREsp 1735138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, conclusão amparada pelas instâncias ordinárias (fundamentadas em antecedentes e medidas socioeducativas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão acerca do regime inicial restou, em parte, prejudicada por decisão em Habeas Corpus (HC n. 542.262/SP).

Parties
Agravante: LEONARDO SILVESTRE FERREIRA FILHO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N.7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N.7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO SILVESTRE FERREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, conclusão amparada pelas instâncias ordinárias (fundamentadas em antecedentes e medidas socioeducativas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão acerca do regime inicial restou, em parte, prejudicada por decisão em Habeas Corpus (HC n. 542.262/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.