AREsp 1776900 - ACORDAO

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O Tribunal regional, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (fluxo migratório, viagens recorrentes, quantidade de droga e desenvoltura em território nacional), concluiu que o acusado se dedicava à atividade criminosa e tinha adesão a organização criminosa, não atendendo aos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reformamento dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULIUS JODEIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Transnacional, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Transnacional Súmula 7 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULIUS JODEIKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de não integrar organização criminosa e de não se dedicar a atividades delituosas para fruir da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (fluxo migratório, viagens recorrentes, quantidade de droga e desenvoltura em território nacional), concluiu que o acusado se dedicava à atividade criminosa e tinha adesão a organização criminosa, não atendendo aos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reformamento dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006