HC 536769 - ACORDAO

HC 536769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, competência que do STJ limita-se a suas próprias decisões; subsidiariamente, não foi reconhecida ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial, por se tratar de valoração fática realizada pela instância ordinária que não é passível de revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Gelson Araújo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Gelson Araújo Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal substituída por habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade alegada na vedação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, competência que do STJ limita-se a suas próprias decisões; subsidiariamente, não foi reconhecida ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial, por se tratar de valoração fática realizada pela instância ordinária que não é passível de revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.