HC 614096 - ACORDAO

HC 614096 - ACORDAO

As condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser sopesadas para caracterizar maus antecedentes, salvo se houver considerável lapso temporal que justifique mitigação; no caso, a extinção da pena anterior ocorreu em 8/11/2012, o período depurador se completou em 2017 e o novo fato ocorreu em 11/2/2019 (dois anos depois), não havendo lapso temporal suficiente para afastar a valoração como maus antecedentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a dosimetria.

Parties
Agravante: FELIPE RIEKSTINS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE RIEKSTINS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações atingidas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Limitação da valoração de antecedentes pelo decurso temporal (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

As condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser sopesadas para caracterizar maus antecedentes, salvo se houver considerável lapso temporal que justifique mitigação; no caso, a extinção da pena anterior ocorreu em 8/11/2012, o período depurador se completou em 2017 e o novo fato ocorreu em 11/2/2019 (dois anos depois), não havendo lapso temporal suficiente para afastar a valoração como maus antecedentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria da pena