HC 622858 - ACORDAO

HC 622858 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, reconheceu‑se perda de objeto pela superveniência do édito condenatório; quanto à alegação de falta de fundamentação idônea, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que esta Corte não poderia enfrentá‑la sem indevida supressão de instância; por fim, negou‑se a extensão dos efeitos da liminar concedida a corréu por ausência de identidade fático‑processual (corréu recebeu redução de pena e substituição por restritivas de direito prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, benefício não estendido ao paciente), não estando presentes os requisitos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA; Corréu: DOUGLAS GARCIA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Similitude Fático Processual, Extensão De Efeitos De Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Similitude Fático Processual Extensão De Efeitos De Decisão Liminar

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Parties

MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA

Paciente

DOUGLAS GARCIA DOS REIS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 carência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de similitude fática com corréu beneficiado por liminar (HC n. 621.226/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, reconheceu‑se perda de objeto pela superveniência do édito condenatório; quanto à alegação de falta de fundamentação idônea, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que esta Corte não poderia enfrentá‑la sem indevida supressão de instância; por fim, negou‑se a extensão dos efeitos da liminar concedida a corréu por ausência de identidade fático‑processual (corréu recebeu redução de pena e substituição por restritivas de direito prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, benefício não estendido ao paciente), não estando presentes os requisitos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Orders

  • conhecer parcialmente do habeas corpus
  • denegar a ordem