HC 582355 - ACORDAO

HC 582355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base não estava adequadamente fundamentada diante das quantidades apreendidas, e por se tratar de réu primário sem indícios de dedicação a atividades ilícitas aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a ordem de habeas corpus que adequou a dosimetria e o regime.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Leandro Felipe Seibt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Leandro Felipe Seibt.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Leandro Felipe Seibt

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de regime diverso do fechado e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base não estava adequadamente fundamentada diante das quantidades apreendidas, e por se tratar de réu primário sem indícios de dedicação a atividades ilícitas aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a ordem de habeas corpus que adequou a dosimetria e o regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Leandro Felipe Seibt.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Leandro Felipe Seibt.